PORTARIA MPS Nº 2.537, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.537, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Permuta e realoca Funções Comissionadas
Executivas e Cargos Comissionados Executivos
no âmbito do Ministério da Previdência
Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º
de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.013626/2024-
89, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito deste Ministério, a seguinte
permuta:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.05, de Chefe de
Serviço de Suporte Técnico da Divisão de Tecnologia da Informação, da
Coordenação de Assuntos Administrativos, do Conselho de Recursos da
Previdência Social, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.05,
de Presidente de Junta da 4ª Junta de Recursos - BA, do Conselho de Recursos
da Previdência Social.
Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito deste Ministério, as seguintes
realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.04, de Chefe
da Seção de Apoio ao Gabinete, do Gabinete da Secretaria de Regime Próprio
e Complementar do Ministério da Previdência Social, para uma Função
Comissionada Executiva - FCE, código 3.04, de Assistente de Projeto do
Gabinete da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da
Previdência Social;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.07, de Chefe
da Divisão de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Assuntos
Administrativos, do Conselho de Recursos da Previdência Social para uma
Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.07, de Chefe da Divisão de
Tecnologia da Informação do Conselho de Recursos da Previdência Social;
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.01, de Chefe
do Núcleo de Apoio à 2ª Junta de Recursos - CE, do Conselho de Recursos da
Previdência Social para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.01,
de Chefe do Núcleo de Suporte às Unidades, da Coordenação de Gestão
Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social;
IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.01, de Chefe
do Núcleo de Apoio à 19ª Junta de Recursos - MA, do Conselho de Recursos
da Previdência Social, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código
1.01, de Chefe do Núcleo de Apoio às Unidades, da Coordenação de Gestão
Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social;
V - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.01, de Chefe
do Núcleo de Apoio à 22ª Junta de Recursos - MS, do Conselho de Recursos
da Previdência Social, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código
1.01, de Chefe do Núcleo de Assistência às Unidades, da Coordenação de
Gestão Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social;
VI - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.01, de Chefe
do Núcleo de Apoio à 24ª Junta de Recursos - ES, do Conselho de Recursos da
Previdência Social, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.01,
de Chefe do Núcleo Operacional às Unidades, da Coordenação de Gestão
Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser
refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura
regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de
2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir
da data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 30 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia
12/08/2024, Edição 154, Seção 1, Página 54, onde se lê "a CRPC conheceu do recurso de
ofício para no mérito nega-lhe provimento", leia-se ¨a CRPC conheceu dos embargos de
declaração para no mérito nega-lhe provimento. ¨