PORTARIA MJSP Nº 748, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 748, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de
Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Roraima, nos
eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado e nas atividades
e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 16 a 19 de
agosto de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da
infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de
Roraima, sob a coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI