PORTARIA MESP Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Delega competências no Ministério do Esporte para
praticar atos referentes ao processo de prestação de
contas e tomada de contas especial.
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 87 da Constituição Federal, os artigos 2º, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no art. 12, VIII, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o
Decreto n° 12.110, de 11 de julho de 2024, bem como as informações constantes dos autos do
processo n° 71000.054884/2024-46, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Coordenação-Geral de Prestação de Contas e
Tomada de Contas Especial para desempenhar as seguintes funções:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de prestação de contas
e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das
Secretarias Nacionais vinculadas ao Ministério do Esporte e dos recursos referentes à Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022;
II - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de
tomada de contas especial dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, alterada pela Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022, e dos recursos transferidos pelas
Secretarias Nacionais;
III - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de
processamento de dados da despesa e da prestação de contas;
IV - contribuir e prestar assistência técnica à uniformização dos processos de
trabalho relativa às atividades de transferências de recursos, prestação de contas, tomada de
contas especial e sistemas de informação;
V - submeter a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em
processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado;
VI - autorizar a inscrição dos Diversos Responsáveis; e
VII - efetuar registro dos responsáveis no CADIN, após julgamento do TCU e dos
processos de Cadastro de Débito Inferior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA ALVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 14021.192421/2020-76
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto
na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de
agosto de 2001, no valor total de R$ 9.220.637,36 (nove milhões, duzentos e vinte mil,
seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2021,
correspondente a dois mil, duzentos e quatro contratos detidos pelo GP - Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.002126/2024-47
Interessado: Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santa Maria da Boa Vista (PE) e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se
destinam à pavimentação e recapeamento de vias públicas; construção, recuperação,
ampliação e reforma de prédios, equipamentos e espaços públicos; recuperação e ampliação
da rede de saneamento básico do Município; recuperação e pavimentação de estradas vicinais;
recuperação de pontes e de passagens molhadas; construção, reforma e ampliação de
barragens; investimento em execução, aquisição, manutenção e instalação de sistema de
energia solar fotovoltaica e elaboração de projetos de execução para as ações citadas, no
âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.002457/2024-87
Interessado: Município de Vinhedo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vinhedo - SP e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados ao apoio financeiro de despesa de capital, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.002459/2024-76
Interessado: Município de Vinhedo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vinhedo - SP e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados ao apoio financeiro de despesa de capital, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 17944.103000/2022-27
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto
na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de
agosto de 2001, no valor total de R$ 21.548.126,44 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta
e oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), posicionado em 1º de
setembro de 2019, correspondente a novecentos e trinta e dois contratos detidos pelo Banco
Paulista S/A.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.003860/2024-23
Interessado: Município de Rolante - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Rolante - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada a obras/projetos de
recuperação da infraestrutura e patrimônio público danificadas pela calamidade,
especialmente voltados para a prevenção de enchentes e a reconstrução das áreas afetadas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que,
previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o
Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.002865/2024-39
Interessado: Município de São Bernardo do Campo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Bernardo do Campo - SP e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos
se destinam a Obras do Sistema Viário e de Mobilidade Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.003925/2024-31
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 212.051.472,49 (duzentos e doze
milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos),
cujos recursos se destinam ao Projeto Sertão Vivo Ceará.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro