PORTARIA DECEA Nº 1.411/ASEGG, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA DECEA Nº 1.411/ASEGG, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Torna pública a Aceitação do Sistema de
Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da
Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
(SEILOG).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em
conformidade com o previsto no art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro 2022, e no art. 10, inciso
IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria n° 2.030/GC3, de 22 de novembro de
2019 e, ainda, considerando o que consta no processo n° 67600.007492/2023-71, resolve:
Art. 1º Tornar pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul (SEILOG).
Art. 2º Revoga-se a Portaria DECEA n° 580/DGCEA, de 16 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União n° 225, de 1° de dezembro de 2022, que torna pública
a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade
Provedora de Serviços de Navegação Aérea Secretaria de Estado de Infraestrutura do
Governo do Mato Grosso do Sul (SEINFRA).
Art. 3º Esta Portaria retroage os seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI