PORTARIA Nº 9, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 9, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 da
Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 50500.288868/2023-63, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria SUFER nº 17, de 6 de dezembro de 2023, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se também às subconcessionárias,
doravante referenciadas pela expressão concessionárias, observado o § 2º do art. 26 da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º A concessionária deve buscar a eficiência na administração da verba do
RDT e do RPMF e propor projetos que apontem para resultados práticos que devem ser
usufruídos pela concessionária, pelos usuários, pela ANTT e por toda a sociedade." (NR)
"Art. 4º ..................................................................................................................,
§ 4º As alterações de que tratam os §§ 2º e 3º não serão consideradas para o
exercício contratual corrente à publicação de normativo que efetive a destinação dos RDT
e dos RPMF." (NR)
"Art. 5º A concessionária deverá enviar os Planos de Trabalho à SUFER com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do ano contratual de
previsão de início do projeto.
§ 1º Para projetos com previsão de início no exercício contratual corrente à
data de publicação de normativo que efetive a destinação dos RDT e dos RPMF, a
concessionária poderá enviar os Planos de Trabalho, desde que com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias para o vencimento do ano contratual.
§ 2º Para os projetos estabelecidos pela SUFER, esta deverá encaminhar à
concessionária, em até 270 (duzentos e setenta) dias do vencimento do ano contratual, as
diretrizes para elaboração dos Planos de Trabalho, e a concessionária terá até 90 (noventa)
dias para apresentar a sua versão final, observado o disposto no § 3º.
§ 3º Para os Planos de Trabalho elaborados pela SUFER, esta deverá
encaminhá-los à concessionária em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do ano
contratual de previsão de início do projeto." (NR)
"Art. 6º O projeto deverá ser instruído em processo individualizado, por Plano
de Trabalho conforme modelo em anexo, que conterá os elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, que possibilite a análise da aderência às
diretrizes, aos objetivos e aos temas prioritários definidos pela SUFER, bem como a
avaliação dos gastos e definição dos métodos e do prazo de execução do projeto.
§ 1º O Plano de Trabalho do projeto deverá conter:
I - descrição do projeto:
a) linha de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou preservação do
patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias;
b) temas;
c) objetivos (objetivo geral e objetivos específicos);
d) justificativa (razões para a escolha do tema, qual a contribuição do projeto
para o setor ferroviário, esclarecimento de como o projeto se enquadra na Resolução nº
6.021, de 2023);
e) desenvolvimento do projeto (métodos e técnicas utilizadas e etapas);
f) tempo de execução;
g) custo total;
h) local de execução;
i) identificação da entidade e da equipe executora com experiência em projetos
de desenvolvimento tecnológico ou preservação do patrimônio cultural; e
j) produtos e bens gerados pelo projeto.
II - referências bibliográficas, se for o caso; e
III - anexos do Plano de Trabalho:
a) resumo, de uma página, do Plano de Trabalho, contendo descrição, objetivo,
entidade(s) executora(s), prazo de execução, custo total e produtos a serem obtidos;
b) cronograma físico-financeiro do projeto;
c) propostas técnicas e comerciais dos terceirizados do projeto, quando for o caso;
d) cotações comerciais, quando for o caso;
e) cronogramas físico-financeiros propostos pelos proponentes à contratação;
f) indicação do responsável e/ou coordenador do projeto;
g) conforme o caso, currículo dos coordenadores do projeto, em formato .pdf;
h) declaração emitida pela Concessionária, de que o projeto observa o disposto
na Resolução nº 6.021, de 2023, e nesta Portaria;
i) lista de bens, produtos e estudos com previsão de transferência; e
j) orçamento analítico previsto, observado o modelo do Anexo III.1.
................................................................................................................................
§ 3º Quando a proposta técnica e comercial tiver mais de um serviço, esta
deverá seguir os mesmos requisitos estabelecidos no Anexo II.
§ 4º A concessionária poderá prever um valor de até 5% do projeto para
Reserva Técnica, com a finalidade de atender a despesas imprevistas e diretamente
relacionadas à execução do projeto.
§ 5º A empresa independente deverá avaliar a conformidade do gasto descrito
no § 4º, quando for o caso.
§ 6º Na hipótese de não utilização ou não comprovação da conformidade,
parcial ou total, do recurso de que trata o § 4º, este deverá ser revertido em valor de
outorga.
§ 7º Não constitui infração a não destinação do valor, parcial ou total, da
Reserva Técnica." (NR)
"Art. 7º ...................................................................................................................
§ 1º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput, poderão ser
aceitos custos referenciais utilizados pelo Poder Público, desde que normatizados ou
devidamente comprovados.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput ou no § 1º,
deverá ser apresentada pesquisa de mercado composta por, pelo menos, 3 (três) cotações
obtidas com no máximo 6 (seis) meses de antecedência da data de envio do Plano de
Trabalho.
§ 3º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput, no § 1º ou no
§ 2º, a concessionária deverá apresentar a proposta técnica e comercial, observado o
disposto no § 3º do art. 6º, e o cronograma físico-financeiro do proponente executor e
justificar os motivos de sua contratação.
§ 4º Os gastos com diárias e meia-diárias deverão respeitar os parâmetros
adotados pelo Poder Executivo Federal.
Art. 7-A. Os custos administrativos da contratação de que trata o § 5º do art.
10. da Resolução nº 6.021, de 2023 referem-se a:
I - administração central;
II - custos financeiros;
III - riscos; e
IV - seguros e garantias contratuais.
Art. 7-B. Fica proibida a acumulação de bolsa ou qualquer despesa com pessoal
advindo dos RDT e dos RPMF por pessoa física em um ou mais projetos, salvo nos casos
em que a carga horária total de trabalho e pesquisa não exceda o limite disposto no inciso
XIII, art. 7º, da Constituição Federal.
§ 1º O gasto da despesa com pessoal deve respeitar os valores da tabela de
preços de consultoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -
DNIT.
§ 2º Nos casos em que não for possível a utilização da tabela de preços de
consultoria do DNIT, a concessionária deverá apresentar outra referência de despesa com
pessoal, preferencialmente adotada pelo Poder Público." (NR)
"Art. 8º ..................................................................................................................
§ 1º Os Planos de Trabalho serão analisados pela GEPEF em até 60 (sessenta)
dias, contados a partir do recebimento da documentação apresentada pela
concessionária.
§ 2º No âmbito do orçamento, a GEPEF realizará uma análise expedita da
disciplina." (NR)
"Art. 10 ..................................................................................................................
Parágrafo Único. Fica dispensada a análise de demais requisitos pela GEPEF
caso o Plano de Trabalho não atenda aos seguintes dispositivos da Resolução nº 6.021, de
2023:
I - diretrizes e objetivos de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º;
II - aderência aos temas prioritários de que trata o art. 6º; ou
III - projetos de que trata o art. 8º." (NR)
"Art. 12 ..................................................................................................................
§ 1º É dispensável a solicitação de alteração de projeto nos casos em que o
somatório dos itens alterados não ultrapassar 20% do valor total do projeto, observado o
disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução nº 6.021, de 2023.
§ 2º Não se aplica ao disposto no § 1º os casos de:
I - alteração de prazos dos produtos, serviços e estudos realizados;
II - alteração de objeto;
III - gastos com pessoal; e
IV - diárias e passagens." (NR)
"Art. 18 ..................................................................................................................
III - aferir a pertinência e razoabilidade dos recursos empregados nos projetos,
inclusive da Reserva Técnica;
.................................................................................................................................
§ 4º A empresa independente de que trata o caput deverá cotejar os produtos
entregues com o especificado no Plano de Trabalho, considerando, inclusive, as alterações
de que trata o § 1º do art. 12." (NR)
"Art. 32 ..................................................................................................................
I - cursos de formação nas modalidades de pós-graduação stricto e lato sensu
e cursos de extensão ligados ao setor ferroviário;
II - projetos de pesquisa ligados ao setor ferroviário e vinculados à instituição
de ensino; e
III - projetos educacionais de interesse artístico, histórico ou cultural,
direcionados ao setor ferroviário.
................................................................................................................................
§ 3º Os valores das bolsas deverão ter como referência os valores praticados
por entidades públicas de fomento e pela instituição de ensino a qual o bolsista estiver
matriculado." (NR)
"Art. 39 Os produtos decorrentes de projeto desenvolvido com a utilização dos
RDT e RPMF deverão:
I - no caso de documentos, serem enviados em formato editável com fórmulas
ativas e no formato PDF;
II - no caso de desenvolvimento de máquinas, equipamentos, ferramentas,
softwares e sistemas, conter, além do objeto desenvolvido, um manual com todas as
instruções, especificações e código fonte aberto conforme necessárias à reprodução, por
terceiros, do produto desenvolvido; e
III - no caso de capacitação técnica, conter módulo de ensino à distância, ou,
pelo menos, o registro do conteúdo por meio de vídeo, além de material didático
completo, com vistas à maior disseminação do conhecimento." (NR)
"Art. 42 ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
a) anexo I: 1.1 Modelo de Plano de Trabalho para utilização de RDT e 1.2
Modelo de Plano de Trabalho para utilização de RPMF;
b) anexo II: Requisitos Mínimos para elaboração de Cronograma Físico-
Financeiro e Orçamento;
c) anexo III: Modelo de Cronograma Físico-Financeiro;
c.1) anexo III.1: Modelo de Orçamento Analítico;
d) anexo IV: Modelo de Relatório de Acompanhamento - RADT e RAMF;
e) anexo V: Modelo de Lista de bens, produtos e estudos com previsão de
transferência; e
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Substituir os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria SUFER nº 17, de 6 de
dezembro de 2023, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Portaria, e acrescer
o Anexo III.1 à Portaria SUFER nº 17, de 6 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER