PORTARIA Nº 9.207, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3594/2023/SEI-MCOM (10771282), que integra o Processo nº 53000.005709/2013-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/ 1999, resolve: Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 158/2017/SEI- MCTIC, de 3/2/2017, publicada no Diário Oficial da União de 9/2/2017, que aplicou sanção à FECMANT - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA, Fistel nº 50402572106, inscrita no CNPJ nº 02.948.098/0001-39 outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 9.207, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/08/2024