PORTARIA Nº 7.676, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 7.676, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5986/2023/SEI-MCOM
(10868484), que integra o Processo nº 53000.025140/2010-37, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 393, de
16/11/2011, publicada no Diário Oficial da União de 17/11/2011, que aplicou sanção
à RÁDIO DIFUSORA ATUAL LTDA., Fistel nº 50401580091, inscrita no CNPJ nº
62.639.042/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH