PORTARIA Nº 7.668, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 7.668, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5989/2023/SEI-MCOM
(10868502), que integra o Processo nº 53000.013083/2010-43, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 213, de
27/2/2012, publicada no Diário Oficial da União de 28/2/2012, que aplicou sanção à
RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA, Fistel nº 02008027392, inscrita no CNPJ nº
60.457.561/0001-46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH