PORTARIA Nº 7.667, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 7.667, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18177/2022/SEI-MCOM
(10544428), que integra o Processo nº 53000.023021/2010-40, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 386, de
16/11/2011, publicada no Diário Oficial da União de 17/11/2011, que aplicou sanção
à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 02008001245, inscrita no CNPJ nº
49.403.371/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH