PORTARIA Nº 3.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 14/08/2024

PORTARIA Nº 3.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.002826/2018-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KATHERINE QUINTERO DAZA ou
KATHERINE QUINTERO DASSA ou CATHERINE QUINTERO DASSA, de nacionalidade
colombiana, filha de Libaniel Quintero Londono ou Libaniel Quintero Lordo e de
Madalena Dassa ou Agdanela Daza ou Madalena Daza, nascida na República da
Colômbia, em 17 de setembro de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ