PORTARIA Nº 3.860, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.860, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.003305/2023-07, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RIGOBERTO TORRES CASTRILLON, de
nacionalidade colombiana, filho de Luis Jose Torres Vanegas e de Luz Maria Castrillon
Osorio, nascido na República da Colômbia, em 11 de fevereiro de 1975, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ