PORTARIA Nº 2.994, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.994, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa APROV SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ n.º
46.053.171/0001-80, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO por
4 (quatro) meses, cumulada com multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da
nota de empenho 2022NE24, correspondente a R$ 551,02 (quinhentos e cinquenta e um
reais e dois centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 14.2 do
Termo de Referência, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 6.1
(não entrega dos materiais requisitados - inexecução total do objeto contratado), do Termo
de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022, do 5º Batalhão de Engenharia de
Construção, combinado com o art. 87, inc. II, da Lei nº 8666/93 e com o art. 7º da Lei nº
10.520/02, Processo n.º 23076.028021/2023-91.
ALFREDO MACEDO GOMES