PORTARIA Nº 15.204/SIA, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 15.204/SIA, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo
em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 14/2024/GFIC/SIA, de 9 de
agosto de 2024, e o que consta do processo nº 00058.056164/2024-10, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de Eirunepé, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0009,
indicador de localidade OACI SWEI, localizado em Eirunepé (AM).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de
pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência
médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o
Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e
demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta
Decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH