PORTARIA Nº 13.956, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 13.956, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12662/2024/SEI-MCOM (11654048), que integra o
Processo nº 53115.015652/2022-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BARREIRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL, Fistel nº 50403124158, inscrita no CNPJ nº 05.637.763/0001-61, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ