PORTARIA Nº 13.940, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 13.940, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12545/2024/SEI-MCOM (11642437), que integra o
Processo nº 53115.012513/2022-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FILADÉLFIA - ACCFI, Fistel
nº 50400045168, inscrita no CNPJ nº 03.469.359/0001-09, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Tucuruí, Estado do
Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ