PORTARIA Nº 1.052, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.052, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Grupo de
Trabalho Interministerial para a elaboração de
proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e
Empresas, instituído pelo Decreto nº 11.772, de 9 de
novembro de 2023, e alterado pelo Decreto nº
11.926, de 21 de fevereiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, e no Decreto nº
11.926, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 4 de outubro de
2024, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial para
elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA