DESPACHO Nº 2.283, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.283, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004630/2022-62, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela
Arteon Z2 Energia S.A, cadastrada sob CNPJ: 28.454.067/0001-15 alterando-se o item (ii) do
Despacho nº 3.009, de 14 de outubro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
"determinar que: (ii.a) o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua diretamente
em Aviso de Débito - AVD e Crédito - AVC Complementar específico entre UC Heineken e
Arteon Z2, referente à próxima Apuração Mensal dos Serviços e Encargos de Transmissão
- AMSE, o ressarcimento de que trata o item (i) no valor de R$ 5.131.519,20 (cinco
milhões, centro e trinta e um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), já
inclusos os encargos setoriais - TFSEE e P&D. O operador deve ainda incluir nos Avisos os
tributos aplicáveis, conforme art. 3º da Resolução Homologatória nº 3.348, de 2024 que
estabeleceu a Receita Anual Permitida - RAP do ciclo 2024/2025; e (ii.b) nos dados de
apuração da Arteon Z2 referente ao ciclo 2024/2025, a serem encaminhados à ANEEL pelo
ONS para fins de cálculo da Parcela de Ajuste - PA de Apuração a ser estabelecida no ciclo
tarifário subsequente (2025/2026), o ONS não inclua o ressarcimento definido em (ii.a), de
modo que não ocorra a devolução desse valor pela ARTEON, dado que o ressarcimento não
foi estabelecido na Resolução Homologatória nº 3.348, de 2024; e (ii) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Heineken Caxias -
HNK BR Bebidas Ltda. em face do Despacho nº 3.009, de 14 de outubro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
requerida; (i.c) a energia gerada para fins de faturamento da Parcela Variável deve
estar limitada à potência contratada; (i.d) as situações de comprometimento da geração
por questões associadas à tecnologia da central geradora são de responsabilidade do
agente de geração e devem ser consideradas como indisponibilidade; (i.e) o
compromisso de entrega de potência e energia pelos geradores e a apuração das
penalidades previstas nos respectivos CCESI ocorrem no ponto de conexão de cada uma
das usinas com o sistema de distribuição da Roraima Energia; (i.f) a energia requerida
no ponto de conexão deverá considerar as perdas médias proporcionais ao montante
gerado; e (i.g) a energia requerida bruta apurada deve estar limitada à potência
máxima contratada, e a energia requerida no ponto de conexão deve estar limitada à
disponibilidade de potência contratada prevista na Cláusula 6º dos CCESI; e (ii)
determinar que a Roraima Energia S. A., o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica realizem reprocessamento extraordinário,
respectivamente, para fins de contabilização e faturamento do CCESI e apuração do
custo total de geração - CTG e reembolso pela CCC, em observância às diretrizes
estabelecidas neste Despacho.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.358, de 30 de julho de 2024, publicado no D.O. nº 145-A, de 30 de julho de 2024, Seção 1, p. 15, v. 162, constante do Processo nº 48500.006107/2023-
51, substituir as tarifas TE do subgrupo A3 na modalidade Azul na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Coprel)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A3(69kV) AZUL NÃO SE APLICA .P .27,25 .63,84 .15,57 .26,45 .60,93 .23,27
. . . . .FP .12,81 .63,84 .15,57 .12,92 .60,93 .23,27
Leia-se:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Coprel)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A3(69kV) AZUL NÃO SE APLICA .P .27,25 .63,84 .203,05 .26,45 .60,93 .222,12
. . . . .FP .12,81 .63,84 .203,05 .12,92 .60,93 .222,12