DESPACHO Nº 2.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2024

DESPACHO Nº 2.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.009367/2022-06, decide:
(i) estabelecer as seguintes diretrizes que devem ser observadas pela
Roraima Energia S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38 e
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº
03.034.433/0001-56, para correta operacionalização dos Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, decorrentes do Leilão para
Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas de 2019, celebrados com Santa Luz
Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.745.410/0001-
83, Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
34.714.305/0001-87, Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.714.322/0001-14, Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 34.714.313/0001-23, Azulão Geração de Energia S. A., inscrita no
CNPJ sob o nº 30.185.130/0001-07, Brasil Bio Fuels S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
09.478.309/0001-66 e Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-
97: (i.a) a energia requerida, desde o início do suprimento, deve considerar a potência
da usina disponível e necessária ao atendimento do sistema, além das
indisponibilidades (inclusive paradas programadas ou forçadas), até o limite do
compromisso de entrega da usina; (i.b) a carga demandada pelo Sistema Roraima deve
ser considerada, a cada apuração, como limitador para fins de cálculo da energia

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