DESPACHO Nº 2.235, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2024

DESPACHO Nº 2.235, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21, decide:
por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, em face do Despacho nº 2.174, de 9 de
agosto de 2022, para, no mérito, dar-lhe, parcial provimento, no sentido de (i) determinar
o arquivamento dos Termos de Intimação nº 0002/2021-SFG e nº 0003/2021-SFG, ambos
lavrados pela antiga Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visava
a revogação das outorgas de autorização das UTE Vila de Matupí - Powertech e UTE Novo
Aripuanã - Powertech; (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômico e
Financeira - SFF instaure processo administrativo sob o aspecto financeiro e econômico
com vistas à eventual revogação das outorgas de autorização das UTE Vila de Matupí -
Powertech e UTE Novo Aripuanã - Powertech.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas