DESPACHO Nº 2.230, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.230, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000772/2023-31, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, e, no mérito, dar parcial provimento, no
sentido de aplicar, no próximo processo tarifário da Roraima Energia S.A., a penalidade
de redução nos níveis tarifários, a ser calculada pela Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR: (i.a) para o Plano de Universalização Rural +
PLpT, a partir de 4.865 ligações não atendidas de uma meta de 11.239 ligações, o que
resultou no INC_MPU (Rural + PLpT) de 0,4329; (i.b) para o Termo de Compromisso do
Programa Mais Luz para Amazônia, a partir de 678 ligações não atendidas de uma
meta de 678 ligações, o que resulto no INC_MPU (MLA) de 1,000; e (ii) revogar os
Despachos nº 4.386, de 2023, e nº 5.111, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO