DESPACHO Nº 2.227, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002725/2019-46 e 48500.001977/2023-34, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Marins Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.705.197/0001-28, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.429, de 2023, em sua integralidade. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.227, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2024
Empresas citadas
- Marins Participações Ltda — CNPJ 47.705.197/0001-28