DESPACHO Nº 2.220, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2024

DESPACHO Nº 2.220, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007150/2022-53, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela SPE Futura 1 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.957/0001- 58, em
face do Auto de Infração nº 0027/2022-SFG, e, no mérito, negar provimento; e (ii) manter
a penalidade de multa administrativa aplicada no Auto de Infração nº 0027/2022-SFG.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas