DESPACHO Nº 104-E, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 104-E, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1550-
E/2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LOCAÇÃO
- DIVERSOS COMPLEXOS - SANTA CLARA", apresentado pela INDÚSTRIA E COMERCIO DE
POLTRONAS PARA CINEMA SANTA CLARA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
00.912.718/0001-54, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação
para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art.
1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se
na categoria AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS PARA LOCAÇÃO E
INSTALAÇÃO EM SALAS DE CINEMA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à locação de
equipamentos audiovisuais para salas de exibição das seguintes empresas:
a)EMPRESA DE CINEMAS ARCOPLEX S.A;
b)DELTA FILMES LTDA;
c)REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A;
d)REDECINE - RIO CINEMATOGRAFICA S.A;
e)PRAIA DE BELAS EMPREENDIMENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA;
f)CINE GRACHER LTDA;
g)EMPRESA CINEMATOGRAFICA BOMBOCINE LTDA;
h)CINEMA FRAIBURGO LTDA;
i)REDECINE PINDAMONHANGABA CINEMAS LTDA;
j)EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A;
k)CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA;
l)SR SAO PAULO CINEMAS S.A;
m)SR RIO DE JANEIRO CINEMAS S.A;
n)REDECINE - VALESUL CINEMATOGRAFICA LTDA;
o)EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARACATUBA LTDA;
p)EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA;
q)MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA;
r)CINEMAS ALVORADA DIVERSOES LTDA;
s)MOVIECINE EMPRESA DE CINEMAS LTDA; e
t)MULTICINE CINEMAS LTDA.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro
de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA