DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.014957/2023-21. Fiscalizado: M
M TRANSPORTADORA. CNPJ: 34.502.044/0001-31.
Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV da
Resolução 1.558 ADVERTÊNCIA.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99
e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº50300.014957/2023-21, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 32 (SEI
nº 2266747), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 006382-7 (SEI nº 2169450), decide: aplicar penalidade na modalidade
ADVERTÊNCIA em face da empresa M M TRANSPORTADORA (CNPJ Nº 34.502.044/0001-
31), pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, IV da Resolução 1.558,
conforme asseverado na Deliberação PAS 66 (SEI nº 2270466).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas