DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.019292/2022-61, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa OCRIM
S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 61.065.199/0006-35, dada sua tempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de
Infração nº 6020-8 em relação ao Fato 1, visto que restaram confirmadas materialidade
e autoria da infração tipificada no Art.33, inciso XV, da Resolucao nº 75-ANTAQ, razão
pela qual DECIDO pela manutenção da aplicação da pena de Advertência à empresa
OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 61.065.199/0006-35, por não ter a
empresa prestado, nos prazos fixados, as informações e documentos solicitados pela
ANTAQ no item "h" do Ofício Nº147/2022/GREMN/SFC/ANTAQ.
II - Em relação ao Fato 2, julgo o Auto de Infração nº 6020-8 insubsistente
e opino pelo arquivamento do fato infracional sem aplicação de penalidades.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA