DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.006863/2023-89, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário interposto pela empresa SDS SERVICE
LTDA, CNPJ nº 20.033.076/0001-20, em face da decisão proferida Deliberação PAS nº
27/2023/GRESP/SFC, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, mantendo o
reconhecimento da subsistência do Auto de Infração nº 6058-5, porém reduzindo o valor da
penalidade de multa pecuniária para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas