DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, em cumprimento à decisão judicial proferida através dos autos do agravo de
Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000;
Considerando o disposto na Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, que
aprovou, sub judice, a revisão e reajuste da tarifa de pedágio relativa ao Contrato de
Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer);
Considerando o disposto na decisão monocrática que concedeu a antecipação
de tutela recursal proferida em 12 de julho de 2024 nos autos do Agravo de Instrumento
nº 1026966-75.2024.4.01.0000 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o qual
determinou suspender a redução da tarifa nos autos do Processo Administrativo
50500.160143/2024-92, que tratou da Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP), até o julgamento do agravo de instrumento; e
Considerando o Parecer de Força Executória n. 00080/2024/NAP IN
REG/EFIN1/PGF/AGU, o qual solicita o cumprimento imediato da decisão que determinou a
suspensão da redução da tarifa nos autos do Processo Administrativo 50500.160143/2024-
92, delibera:
Art. 1º Suspender, sub judice, a eficácia da Deliberação nº 265, de 9 de agosto
de 2024, que tratou da revisão e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) relativa ao
Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia
de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer), até o julgamento do Agravo de
Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES