DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013763/2024-90,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2240-ANTAQ, em favor da empresa
J V TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.685.950/0001-22,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de carga geral(carga congelada) na navegação interior de percurso longitudinal
internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União e
nos portos habilitados ao tráfego internacional, na rota: Parintins/AM -
Tabatinga/AM(navegação realizada parcial ou totalmente no município localizado ao
longo da fronteira terrestre) e nas rotas internacionais: Parintins/AM(Brasil) -
Letícia(Colômbia) e Parintins/AM(Brasil) - Iquitos(Peru), com fulcro na Resolução nº 1.558-
ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS