COSIT Nº 158, DE 2017.

COSIT Nº 158, DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º- C, I, art. 17, §
2º c\c Art. 18, § 5º-F; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 25 - A, § 1º, inc. IV, "a"; Ato
Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO.
O serviço de impermeabilização de reservatórios de água prestado por ME ou EPP
optante pelo SN, que assumir características de atividade complementar ou especializada de
construção e for prestado de forma isolada, terá a Contribuição Patronal Previdenciária incluída
no recolhimento do Simples Nacional, não se sujeitando à retenção na fonte relativa a essa
contribuição.
Quando o serviço de impermeabilização de reservatórios de água, prestado por ME
ou EPP optante pelo SN, for contratado como parte de uma construção de imóvel ou de uma
obra de engenharia não terá a Contribuição Patronal Previdenciária incluída no recolhimento
do Simples Nacional e estará sujeita à retenção na fonte relativa a essa contribuição nos moldes
das demais prestadoras de serviço quando realizado mediante cessão de mão de obra ou
empreitada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA