COSIT Nº 158, DE 2017, E Nº 68, DE 2022. DispositivosLegais:LeiComplementarnº123,de2006,art.13,VI,art.18,§5º-C;IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 111 a 113, 166 e 167. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe Disit05
COSIT Nº 158, DE 2017, E Nº 68, DE 2022.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/08/2024