ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 26, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 26, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade de gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
conferidas pelo art 1º, caput, inciso I, da Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e
tendo em vista o art. 1º, caput, da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e o art. 10, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 10925.720737/2011-35, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a renovação do Registro
Especial de Controle de Papel Imune de estabelecimento na atividade de gráfica.
Art. 2º Fica renovado, pelo prazo de três anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune na atividade de gráfica nº GP-09203/00062, do estabelecimento GRÁFICA SUL
OESTE LTDA, CNPJ nº 05.932.594/0001-92, domiciliado em Rua Horácio Sandi, nº 61, Bairro
Parque de Exposições, Concórdia, SC.
Art. 3º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel
para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 23 de julho de 2024.
LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO