ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 130, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 130, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
liberado do tratamento de isenção de tributos, por
decurso de prazo
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-
Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977,
Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta
no processo administrativo nº 13113.241134/2024-39, resolve que:
Art 1º - Em função da venda de bem importado, liberado do tratamento de
isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do
alienante/cedente o Sr. Ryan William Colwell, CPF nº ***.111.181-**, funcionário
administrativo do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para a Sra.
Carla Pinto Santana Lima, CPF nº ***.561.857-** o veículo Marca/Modelo:I/HONDA
PILOT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi:
5FNYF4850BB602427, Motor: J35Z43086675, Placa:LRJ5H26, Renavam: 01214722544,
Ano de Fabricação: 2011, Ano Modelo:2011, Cor Predominante: GRENA, Combustível:
GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1916295-1, desembaraçada em 21/10/2019
pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 45,
DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de
15/05/2023, e à vista do que consta do processo n.º 13032.098977/2024-17
resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário o transportador TSA LOGÍSTICA LTDA.,
CNPJ nº 04.467.231/0001-60, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8921101 Aeroportos Brasil
- Viracopos S.A.
.ALF/SFS
0927700
.9983001 .Clia Fastcargo -
Itapoá
. . . . .ALF/ITJ
0927800
.9103201 .Clia Multilog S.A. -
Itajaí
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de
simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas
unidades de origem e destino para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das
condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos
termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador TSA LOGÍSTICA LTDA., inscrito no
CNPJ nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do
tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da
Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na
hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação
de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas
no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação
de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 19, de 31 de julho de 2024, publicado
no Diário Oficial da União nº 147, de 01 de agosto de 2024, Seção 1, página 71,
Onde se lê: "...........................................................................................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC's 1C10L009, 1C10L010 e 1C10L033, inscrita no
CNPJ sob o nº49.526.505/0002-63, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse
Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho
Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.737/2017.
................................................................................................................................"
Leia-se: "..................................................................................................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC's 1C10L009, 1C10L010 e 1C10L033, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.257.602/0002-63, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse
Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho
Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.737/2017.
................................................................................................................................."