ACÓRDÃO Nº 485/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 485/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007268/2023-61
2. Interessados: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
pedido formulado pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., visando o
cancelamento de cobrança indevida relativa à tarifa pelo uso do Corredor de Exportação
no Porto Organizado de São Francisco do Sul, realizada pela Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC, que promova o imediato cancelamento da cobrança da tarifa de
utilização do "COREX - Corredor de Exportação" do Porto de São Francisco do Sul, no valor
de R$ 3,79 (três reais e setenta e nove centavos), entre o período de 23/05/2019 a
01/12/2019, uma vez que manifestamente ilegal;
5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar,
conforme o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do art. 33 da Resolução ANTAQ nº
75, de 02 de junho de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para acompanhamento do cumprimento da presente
determinação; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral