ACÓRDÃO Nº 484/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 484/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006317/2023-48
2. Interessados: Bunge Alimentos S.A. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento
do mérito da denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Bunge
Alimentos S.A., em face da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC, por suposta imposição pela Denunciada do pagamento da expedição
de cargas através do COREX (R$ 3,79),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar procedente a denúncia formulada pela empresa Bunge Alimentos
S.A., em face da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
- CIDASC, para determinar que esta promova imediato cancelamento da cobrança da
tarifa de utilização do "COREX - Corredor de Exportação" do Porto de São Francisco do
Sul, no valor de R$ 3,79 (três reais e setenta e nove centavos), entre o período de
23/05/2019 a 01/12/2019, uma vez que manifestamente ilegal;
5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar,
conforme o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do art. 33 da Resolução ANTAQ
nº 75, de 02 de junho de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para acompanhamento do cumprimento da presente determinação; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral