ACÓRDÃO Nº 482/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 482/2024-ANTAQ
1. Processo: 50306.002397/2011-79
2. Interessada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
formulada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-
27, para fins de dispensa da manutenção da garantia de execução do Contrato de Adesão nº
11/2015-SEP/PR, que tem por objeto a construção e exploração de Estação de Transbordo de
Carga - ETC, localizada no município de Itaituba/PA, para fins de movimentação e/ou
armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de dispensa da manutenção da garantia de
execução do Contrato de Adesão nº 11/2015-SEP/PR, uma vez que não houve processo seletivo
público no âmbito do Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 13/2013;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR, na qualidade de poder concedente, instruído com a minuta do termo aditivo ao
contrato de adesão (SEI nº 2199986); e
5.3. cientificar a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral