ACÓRDÃO Nº 478/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007499/2024-55 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, em face do Acórdão nº 103-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2215707), interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, em face do Acórdão nº 103-2024-ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade para, no mérito, indeferi-lo integralmente, mantendo a decisão exarada pelo Acórdão nº 103-2024-ANTAQ em seus exatos termos; e 5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão. 6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 478/2024-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/08/2024