ACÓRDÃO Nº 477/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 477/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006682/2022-71
2. Interessado: Lúcio Pedrosa Moreira de Luna
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da
empresa Lúcio Pedrosa Moreira de Luna, com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao
transporte aquaviário denominada "A M L MOREIRA LUNA", com fulcro no art. 2º, inciso II, da
Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016, localizada no município de
Porto Velho/RO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. indeferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela empresa Lúcio Pedrosa Moreira de Luna, inscrita no CNPJ sob o nº 27.762.224/0001-97,
referente à instalação portuária denominada "A M L MOREIRA LUNA", localizada no município
de Porto Velho/RO, tendo em vista que a requerente não atendeu ao requisito de que trata o
art. 5º, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016; e
5.2. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral