ACÓRDÃO Nº 476/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 476/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001529/2024-10
2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Companhia Docas de São Sebastião sobre a possibilidade de alteração de valor
de remuneração tarifária do Contrato CDSS nº 001/2022, celebrado entre a Consulente e a
empresa RC Technica Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela Companhia Docas de São Sebastião - CDSS,
pelo Ofício nº 5/2024-CDSS-DIRPRE (SEI nº 2144495), para, no mérito, informar que não é
cabível a aplicação de descontos tarifários concedidos após a celebração de contratos vigentes,
pois esses descontos não podem ter efeito retroativo e são desautorizados para contratos já
firmados, nos termos da Resolução ANTAQ nº 61/2021, artigos 23 e 25; e
5.2. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral