ACÓRDÃO Nº 475/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 475/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023196/2023-07
2. Interessado: N.E.W.S. Logistics Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia
apresentada pela empresa N.E.W.S. Logistics - EIRELI (SEI nº 2127396) sobre possível
prática abusiva realizada por Armadores e Armazéns na cobrança de demurrage/sobre-
estadia de contêineres e armazenagem de mercadorias, quando do processo de
importação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer da Denuncia formulada pela empresa N.E.W.S. Logistics -
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.376.443/0001-20, uma vez que não preenchidos os
requisitos de admissibilidade, mormente, no que concernem a autoria e a materialidade;
5.2. no mérito, deferir o pedido de sigilo das investigações tendo em vistas seus
interesses comerciais e o receio de retaliações; e indeferir o pedido de revisão ou edição
de normativa, porquanto a regulamentação sobre o tema atende ao interesse público, pois
as Resoluções ANTAQ de nºs 72/2022 e 109/2023 juntamente com a novel Resolução nº
112/2024, que altera as Resoluções nº 62/2021 e 75/2022, respectivamente nos artigos 30,
inciso IX, e, art. 33, inciso XLI, são suficientes para atender e inibir as ações dos
infratores;
5.3. cientificar a N.E.W.S. Logistics - EIRELI, a Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais e a Superintendência de Regulação acerca da
presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral