ACÓRDÃO Nº 474/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 474/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012386/2023-91
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do
Projeto de padronização da estrutura tarifária do Porto de Niterói/RJ, apresentado pela
Autoridade Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Estado do Rio de
Janeiro (PortosRio), sem revisão em relação às tarifas atualmente praticadas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pela PortosRio
Autoridade Portuária, com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de
Niterói/RJ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. homologar o pedido e aprovar a padronização em tela, a qual será
efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-
MINUTA GRP (SEI nº 2054914) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2054897),
respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis,
a decisão estabelecida nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral