ACÓRDÃO Nº 473/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 473/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009246/2024-16
2. Interessado: TPL - Terminal Portuário Logístico S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
requerimento de prorrogação de prazo relativo a Cláusula Suspensiva do Contrato de
Adesão nº 02/2022 - MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pleito formulado pela empresa Terminal Portuário Logístico S.A.,
CNPJ nº 18.237.387/0001-60, para a prorrogação do prazo por dois anos, a fim de cumprir
a obrigação estabelecida na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato
de Adesão nº 02/2022 - MINFRA, referente à obtenção da documentação que comprove o
direito de uso e fruição do espaço físico em águas públicas da União que passará a ser
explorado com exclusividade pela Autorizatária; e
5.2. cientificar a empresa Terminal Portuário Logístico S.A. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral