ACÓRDÃO Nº 472/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 472/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008352/2017-53
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - APMC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidade Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº
526/2023-ANTAQ quanto à recuperação da estrutura do píer do TGL, no Porto de
Maceió, com pedido de autorização formulado pela Administração do Porto de Maceió
para que os monitoramentos da estrutura do píer do TGL passem a ser realizados
trimestralmente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de autorização formulado pela Administração do
Porto de Maceió - APMC, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, conceder, com ressalvas, o pedido de autorização para que
os monitoramentos da estrutura do píer do TGL, no Porto de Maceió passem a ser
realizados trimestralmente, desde que seja atendida a condicionante apontada no
parecer da empresa de engenharia PROJETAR - Projetos e Consultoria, concernente ao
aumento das áreas em "aço exposto com estribo rompido" que tem e mantido
constante e nem houver algum "dano relevante à estrutura", conforme descrito no
Anexo 2, fl. 11, do Ofício APMC Nº 067/2024, bem como transcrito na fl. 3. do
supramencionado Ofício;
5.3. manter na íntegra o Acórdão nº 526/2023-ANTAQ, retificando apenas os
itens 5.3 e 5.4, os quais passam a ter a seguinte redação:
"5.3 declarar que persiste a necessidade de envio trimestral dos relatórios
de monitoramento do píer TGL até que as obras de recuperação sejam iniciadas;
5.4 estabelecer o seguinte procedimento para casos em que a APMC
descumpra a periodicidade trimestral de envio dos relatórios:"
5.4. comunicar Administração do Porto de Maceió acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral