ACÓRDÃO Nº 471/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 471/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006236/2024-29
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
cumprimento da determinação contida no item 5.2. do Acórdão nº 606-2023-ANTAQ, por meio
do qual a Diretoria Colegiada decidiu pela abertura de processo fiscalizatório para averiguação
quanto a um eventual cometimento da infração prevista no art. 33, inciso XXXVII, alínea 'a', da
Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, em face da Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA, pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Agência
para a apresentação dos estudos necessários à licitação das áreas PAR16 e PAR17,
posteriormente unificadas como PAR25,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar cumprida a determinação contida no item 5.2. do Acórdão nº 606-
2023-ANTAQ, de 22 de novembro de 2023, determinando o arquivamento dos presentes
autos; e
5.2. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral