SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO. VENDA POR ENCOMENDA.
A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos
por farmácias de manipulação, quando feita sob encomenda, em caráter pessoal, sob
prescrição de profissional habilitado, constitui atividade de prestação de serviços,
sujeita ao percentual de 32% na determinação do Lucro Presumido.
A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos
por farmácias de manipulação, previamente preparados e destinados à venda em geral
(de prateleira), caracteriza operação comercial, sujeita ao percentual de 8% na
determinação do Lucro Presumido.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, inciso III e § 2º;
Decreto nº 7212, de 2010 (RIPI/2010), art. 5º, inciso VI; Recurso Extraordinário STF nº
605.552/RS.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO. VENDA POR ENCOMENDA.
A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos
por farmácias de manipulação, quando feita sob encomenda, em caráter pessoal, sob
prescrição de profissional habilitado, constitui atividade de prestação de serviços,
sujeita ao percentual de 32% na determinação da base de cálculo da CSLL;
A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos
por farmácias de manipulação, previamente preparados e destinados à venda em geral
(de prateleira), caracteriza operação comercial, sujeita ao percentual de 12%, na
determinação da base de cálculo da CSLL.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, inciso III e § 2º e
art. 20; Decreto nº 7212, de 2010 (RIPI/2010), art. 5º, inciso VI; Recurso Extraordinário
STF nº 605.552/RS.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral