ANEXO Empresa: DAT STEEL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 27175212000166 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE/CORRELATOS (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1054506/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da comercialização de diversos produtos para saúde, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com osart. 2º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.866, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/08/2024