RESOLUÇÃO GECEX Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração
apresentado em face da Resolução Gecex nº 594, de 24
de maio de 2024; e altera a redação do art. 1º da
Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 6º do Decreto nº
11.428, de 02 de março de 2023; considerando o que consta nos autos dos Processos SEI
nº 19971.001337/2024-61 (Versão Restrita) e nº 19971.001336/2024-16 (Versão
Confidencial), conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2023; bem como as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica
MDIC nº 01/2024/MDIC e o deliberado em sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08
de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica deferido, parcialmente, com base nas razões constantes na Nota
Técnica SEI nº 01/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.001654/2024-77), o pedido de
reconsideração apresentando pela Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores
de Aços Inoxidáveis (Aprodinox), objeto dos Processos SEI nº 19971.001337/2024-61
(Versão Restrita) e nº 19971.001336/2024-16 (Versão Confidencial), em face da Resolução
Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio
de 2024, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período
de duração da medida vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm,
comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China.
Art. 2º O artigo 1º da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Encerrar a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping
definitivo, aplicado por meio da Resolução Camex nº 79, de 04 de outubro de 2013, e
prorrogado por meio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, às
importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série
200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual
ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens
7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias ou procedentes da República Popular da China, por
prazo igual ao da sua vigência, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada
em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:
. . País .Produtor/Exportador . Direito Antidumping
(US$/t)
. China . Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. ., quando
exportar por meio da empresa exportadora Tisco
Stainless Steel (H.K.) Limited
.175,62
. .Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd .218,37
. .Galaxy International Trade ( Wuxi ) Co., Ltd. .218,37
. .Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd. .218,37
. .Hunan Bright Stainless Co., Ltd. .218,37
. .Jieyang Kailian Stainless Steel Co., Ltd. .218,37
. .Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd. .218,37
. .Wuxi Steel Co. Ltd. .218,37
. .Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd. .218,37
. .Foshan Shunhengli Import & Export Ltd. .629,44
. . .Demais empresas chinesas. .629,44
Parágrafo Único. Nos termos do parágrafo 2º, do art. 134 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013, produtores ou exportadores que não tenham exportado para o Brasil
produtos laminados a frio de aço inoxidável objeto da extensão do direito a que se refere
o caput deste artigo durante o período da revisão anticircunvenção poderão solicitar uma
revisão de novo produtor ou exportador, nos termos da Subseção I, da Seção III, do
Capítulo VIII do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê