RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga, por até 3 (três) meses, a contar a partir de
20 de agosto de 2024, o direito antidumping
provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de
19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2024, às importações
brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos,
quando originárias da China, Malásia e Tailândia.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV, da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto no art. 66 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica
SEI nº 1600/2024/MDIC; e o deliberado em sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08
de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por até 3 (três) meses, a contar a partir de 20 de
agosto de 2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de
19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024,
em atendimento à solicitação da empresa tailandesa Sri Trang Gloves (Thailand) Public
Company Limited, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para
o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da
República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente
classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 4015.12.00,
4015.19.00 e 3926.20.00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
11.DA RECOMENDAÇÃO
562. Consoante a análise precedente, observou-se que a extinção do direito
antidumping levaria muito provavelmente à continuação da prática de dumping nas
exportações da Coreia do Sul e da França, além de ter sido constatada a probabilidade de
retomada do dano à indústria doméstica decorrente das exportações daquelas origens no
caso de eventual não prorrogação dos direitos vigentes.
563. Assim, nos termos do Art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade
investigadora propõe a prorrogação da duração do direito antidumping aplicado às
importações de borracha nitrílica (NBR), por um período de até cinco anos, quando originárias
da Coreia do Sul e da França.
564. Nos termos do § 1º do Art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, o direito a ser
aplicado como resultado de uma revisão de final de período poderá ser determinado com
base na margem de dumping calculada para o período de revisão, caso evidenciado que a
referida margem reflita adequadamente o comportamento dos produtores ou exportadores
durante a totalidade do período de revisão. Uma vez consideradas, o dispositivo determina
que os direitos não poderão exceder a margem calculada para o período de revisão.
565. Entretanto, cumpre destacar que o direito em vigor foi suficiente para
neutralizar o dano causado pelas importações a preço de dumping sobre a indústria doméstica,
nos patamares apurados no âmbito da investigação original. Dessa forma, recomenda-se, no
caso da Coreia do Sul, a prorrogação do direito antidumping vigente sem alteração.
566. Acerca do montante do direito prorrogado para a França, para a Arlanxeo
Emulsion Rubber S.A.S, o montante de subcotação apurado com base na regra do menor
direito (item 10.2.1) se mostrou inferior ao direito atualmente vigente para a empresa, bem
como à margem de dumping apurada na revisão (item 5.2.2.1.3). Dessa forma, recomenda-se
a atualização do direito antidumping a partir da subcotação observada. Quanto às demais
empresas francesas, recomenda-se a prorrogação da medida sem alteração.
567. A recomendação quanto aos direitos definitivos a serem aplicados, para
todas as origens objeto da presente revisão, encontra-se detalhada na tabela a seguir.
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/kg)
.Coreia do Sul .LG Chem Ltd. 0,15
.Coreia do Sul .Demais 0,34
.França .Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S. 0,20
.França .Demais 0,97