RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 28, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 28, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Revoga a Resolução CRMV-PR nº 1, de 26 de
março de 2018, e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ-CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 18
da Lei nº 5.517 de 23/10/1968, e os artigos 4º e 5º, da Lei nº 5.550, de
04/12/1968, os artigos 12, 13 e 17, do Decreto nº 64.704, de 17/06/1969 e os
artigos 4º, alínea "r", e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992, e,
Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária é
responsável pela fiscalização das profissões de médico veterinário e de
zootecnista, conforme dispõem os artigos 7º da Lei nº 5.517/68 e 5º da Lei nº
5.550/68;
Considerando a publicação da Resolução CFMV nº 1562, de 16 de
outubro de 2023, que atualiza e consolida a regulamentação da
responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs;
Considerando o desenvolvimento de novas funcionalidades no SISCAD
Web;
Considerando os processos 90798.002667/2024-96 e
90798.005667/2024-48 e a deliberação dos membros do Plenário, durante a
Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PR nº 355, realizada no dia 29 de julho de
2024, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução CRMV-PR nº 1, de 26 de março de
2018.
Parágrafo único: Os documentos relacionados ao exercício da
responsabilidade técnica (livro de registro e ocorrências; termo de constatação
e recomendação; e laudo informativo) deverão seguir o estabelecido na
Resolução CFMV nº 1562, de 16 de outubro de 2023, ou outra que venha
substituí-la.
Art. 2º Os documentos oriundos do atendimento à Resolução CRMV-
PR nº 1, de 26 de março de 2018 permanecerão à disposição do CRMV-PR.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-geral