RESOLUÇÃO CJF Nº 898, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 898, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de março
de 2008, a fim de regulamentar, no âmbito da
Justiça Federal, a licença para desempenho de
mandato classista de que trata o art. 92 da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no Procedimento Normativo n. 0001431-43.2023.4.90.8000,
julgado na sessão virtual realizada no período de 5 a 7 de agosto de 2024,
CONSIDERANDO as Convenções OIT n. 135 e 151, internalizadas pelos Decretos
Legislativos n. 86, de 14 de dezembro de 1989, e n. 206, de 7 de abril de 2010;
CONSIDERANDO o status normativo supralegal de tratados internacionais sobre
direitos humanos;
CONSIDERANDO o compromisso internacional de garantir proteção eficiente e
resguardar representantes de trabalhadoras e trabalhadores de qualquer medida que
possam prejudicá-las ou prejudicá-los, incluindo o licenciamento, assim como de conceder
garantias a representantes de reconhecidas organizações de servidoras e servidores
públicos, de modo que estejam em condições de desempenhar suas funções pronta e
eficientemente, durante as horas de trabalho ou fora delas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 11.411, de 8 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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"Art. 1º A concessão de horário especial, a cessão e requisição, a licença por
motivo de doença em pessoa da família, a licença para atividade política, a licença para o
desempenho de mandato classista, o afastamento para exercício de mandato eletivo, a
licença por motivo de afastamento do cônjuge, a licença para tratar de assuntos
particulares e a licença-prêmio por assiduidade, previstos na Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
observarão o disposto nesta Resolução." (NR)
..................................................................................................................................
"Capítulo VII
Da Licença para Atividade Política, da Licença para o Desempenho de Mandato
Classista e do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo" (NR)
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Art. 2º O Capítulo VII da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, passa a
vigorar acrescido com a seguinte Seção:
"Seção IV
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 67-A. A servidora licenciada ou o servidor licenciado para o desempenho
de mandato classista poderá optar por permanecer vinculada ou vinculado à folha de
pagamento do órgão de lotação, desde que a entidade na qual esteja exercendo o
mandato classista realize o recolhimento prévio e mensal em favor do ente público de
todas as parcelas que compõem a remuneração da licenciada ou do licenciado, exceto a
contribuição previdenciária patronal.
§ 1º A opção da servidora licenciada ou do servidor licenciado e o compromisso
de recolhimento mensal pela entidade previstos no caput serão realizados de maneira
expressa.
§ 2º A opção da servidora licenciada ou do servidor licenciado por permanecer
vinculado à folha de pagamento implicará a sua anuência ao recolhimento mensal da
contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 183 da Lei n. 8.112/1990 e a
consequente manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social da
União.
§ 3º O valor relativo à remuneração da servidora licenciada ou do servidor
licenciado será recolhido em favor do órgão de lotação até o quinto dia útil do mês
anterior à data prevista para o pagamento da remuneração.
§ 4º O não recolhimento tempestivo do valor da remuneração implicará a
retirada da servidora ou do servidor da folha de pagamento por parte do órgão de lotação,
permitida a reinclusão após a regularização.
§ 5º A contribuição patronal devida ao regime próprio será recolhida pelo
órgão de origem, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 2.097/2022." (NR)
.................................................................................................................................
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA