RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a distribuição de parte do resultado
positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para
crédito nas contas vinculadas de titularidade dos
trabalhadores.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, resolve:
Art. 1º Autorizar a distribuição de até R$ 15.196.777.891,94 (quinze bilhões, cento
e noventa e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e
noventa e quatro centavos) referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no
exercício 2023, conforme o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1º O valor de distribuição referido no caput deverá ser creditado
proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores no
FGTS registrados na posição de 31 de dezembro de 2023, sendo que o índice a ser
utilizado em relação a estes corresponde a 0,02693258.
§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá adotar as providências necessárias
para que as contas vinculadas alcançadas por esta resolução recebam os créditos da
distribuição de resultados até o dia 31 de agosto de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.066, de 25 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho